Senado aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30/6), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
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Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar o dispositivo livremente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta também estabelece regras para a comercialização do spray de pimenta. Os estabelecimentos autorizados deverão manter, por um período de cinco anos, um cadastro simplificado contendo a identificação da compradora.
Além disso, o dispositivo deverá ser destinado exclusivamente ao uso individual e será proibida a utilização de substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas, os padrões de segurança e as demais normas serão regulamentados posteriormente pelo Poder Executivo.
Penalidades para uso indevido
O projeto prevê punições administrativas para quem utilizar o spray de pimenta fora das situações permitidas pela legislação.
Entre as penalidades previstas estão:
- advertência;
- multa de um a dez salários mínimos;
- apreensão do produto;
- proibição de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos.
Em casos de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. As penalidades administrativas não substituem eventuais responsabilizações civis e criminais, quando cabíveis.
Programa de capacitação para mulheres
Além de regulamentar a venda do spray de pimenta, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa prevê a oferta gradual de treinamento sobre técnicas de defesa pessoal e o uso adequado desses dispositivos. A implementação e os critérios do programa também dependerão de regulamentação do Poder Executivo.
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