defesa pessoal
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Lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres entra em vigor; confira as regras
Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir, possuir e portar spray de pimenta para fins de defesa…
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Senado aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30/6), o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a…
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Câmara aprova venda de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11/3) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de…
