MPBA aciona empresas por intermediar pagamentos a casas de apostas ilegais
Ação civil pública pede bloqueio de até R$ 5 milhões em bens e ativos e aponta supostas irregularidades na movimentação de recursos para plataformas não autorizadas
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas que, segundo o órgão, teriam participado da intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa.
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São alvo da ação a Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., a Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. e a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, Nuoro Pay e Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas sem realizar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações consideradas atípicas.
Já a Cartos teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay, segundo os elementos reunidos pelo MPBA.
Investigação começou após denúncia de consumidor
A investigação teve início após uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que afirmou ter sido vítima de um golpe envolvendo plataformas de apostas e empresas intermediadoras de pagamentos.
Segundo o Ministério Público, o prejuízo relatado pelo consumidor teria ultrapassado R$ 100 mil. O denunciante também encaminhou informações sobre o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.
Durante a apuração, o MPBA também realizou um levantamento em plataformas de reclamações de consumidores.
Em consulta realizada em julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay. As reclamações incluíam pedidos de estorno de valores, consultoria financeira e problemas que, segundo os consumidores, não teriam sido solucionados.
O levantamento também registrou relatos de golpes e fraudes financeiras relacionados a jogos e apostas.
MPBA pede bloqueio de até R$ 5 milhões
Na ação civil pública, o Ministério Público requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das empresas e de seus sócios até o limite conjunto de R$ 5 milhões.
Segundo o MPBA, a medida tem como objetivo assegurar eventual execução de obrigações de pagamento decorrentes da ação.
No pedido definitivo, o órgão também requer a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com a inclusão dos respectivos sócios no processo.
Além disso, o Ministério Público solicita o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, Select Credit e Cartos.
O MPBA também requer que as empresas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle das transações financeiras.
Entre as medidas solicitadas está a consulta à relação de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Para o Ministério Público, a adoção de mecanismos desse tipo permitiria identificar operações relacionadas a plataformas que não possuem autorização para atuar no mercado de apostas de quota fixa.
Segundo a promotora Joseane Suzart, a investigação identificou uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores dos jogadores.
Conforme os elementos reunidos no inquérito, seriam utilizadas fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos. Na avaliação do MPBA, esse modelo poderia dificultar a identificação dos destinatários finais dos valores.
O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, os nomes das plataformas de apostas não apareciam.
Ainda segundo a investigação, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, como empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas na composição societária.
As alegações apresentadas pelo MPBA serão analisadas pela Justiça no curso da ação civil pública.
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