Prefeitura de Santo Amaro solicita que Estado reassuma Terminal Rodoviário
Município informou que termo de cessão firmado em 2017 venceu em julho de 2022 e não houve prorrogação do acordo
A Prefeitura de Santo Amaro divulgou um comunicado informando que solicitou à AGERBA a adoção de providências para a reassunção do Terminal Rodoviário pelo Governo do Estado.
Segundo a Administração Municipal, o Termo de Cessão de Uso do Terminal Rodoviário, firmado em 2017, teve sua vigência encerrada em julho de 2022, sem registro de prorrogação.
Diante da situação, a Prefeitura informou que optou por não celebrar um novo termo de cessão, observando os princípios da legalidade e da economicidade.
Ainda conforme o comunicado, sem um instrumento vigente, o Município não pode manter a administração do equipamento. A gestão municipal também alegou que a continuidade da parceria tem gerado custos operacionais e financeiros elevados para os cofres públicos municipais, sem a devida contrapartida do ente cedente.
A decisão foi comunicada oficialmente à AGERBA, com solicitação para que sejam adotadas as providências necessárias para que o Terminal Rodoviário seja reassumido pelo Estado.
A medida busca adequar a situação administrativa do equipamento às exigências legais e evitar que o Município continue assumindo despesas sem respaldo contratual vigente.
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