Via Bahia recebe indenização bilionária na saída da BR-324, mas deixa prestadora de serviços com prejuízo de quase R$ 20 milhões
Enquanto a Via Bahia encerrou sua atuação nas rodovias baianas mediante acordo milionário celebrado com a União Federal, no valor de R$ 892 milhões, uma empresa prestadora de serviços afirma ter sido abandonada à própria sorte após investir quase R$ 20 milhões para atender exigências operacionais impostas pela concessionária.
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A discussão já chegou ao Poder Judiciário através da ação nº 8179302-58.2025.8.05.0001, em tramitação na 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, na qual a empresa busca reparação pelos prejuízos decorrentes da rescisão antecipada do contrato firmado com a concessionária.
Segundo a ação, a prestadora de serviços firmou contrato com duração prevista de cinco anos para executar atividades essenciais à operação das rodovias administradas pela Via Bahia. Para atender às rigorosas especificações técnicas exigidas pela concessionária, a empresa adquiriu 25 veículos novos especialmente adaptados para a operação, realizou investimentos expressivos em estrutura operacional, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal.
O problema surgiu quando a Via Bahia decidiu encerrar antecipadamente suas atividades nas rodovias federais e promoveu a rescisão unilateral do contrato poucos meses após o início da execução.
De acordo com a empresa, todo o planejamento financeiro foi estruturado considerando a vigência integral do contrato. Para viabilizar os investimentos exigidos, foram realizados financiamentos, empréstimos e assunção de obrigações de longo prazo, cuja amortização dependia diretamente das receitas que seriam geradas ao longo dos cinco anos contratados.
Sem a continuidade do contrato, os compromissos financeiros permaneceram, mas a receita desapareceu.
Contrato punia a prestadora, mas blindava a concessionária
Um dos aspectos mais controversos do caso envolve as cláusulas contratuais.
Segundo a ação judicial, caso a empresa contratada resolvesse encerrar antecipadamente o vínculo, estaria sujeita ao pagamento de multa equivalente a 30% do valor do contrato. Entretanto, quando a própria Via Bahia promoveu a rescisão decorrente do encerramento da concessão, não assumiu qualquer responsabilidade pelos investimentos realizados pela prestadora de serviços.
Na prática, afirma a empresa, o contrato transferia integralmente os riscos econômicos para a contratada, enquanto protegia a concessionária de consequências financeiras relevantes.
Via Bahia recebeu compensação para encerrar concessão
Outro ponto que chama atenção é que a própria Via Bahia recebeu compensações financeiras decorrentes da solução consensual firmada com a União para antecipar sua saída da concessão.
A empresa sustenta que parte desses recursos tinha justamente a finalidade de custear obrigações decorrentes da desmobilização da operação e mitigar impactos causados pelo encerramento das atividades. Apesar disso, afirma não ter recebido qualquer compensação pelos investimentos realizados especificamente para atender às exigências da concessionária.
Empresa relata risco de colapso financeiro
A situação teria provocado graves consequências econômicas.
Com veículos altamente especializados, adaptados exclusivamente para a operação rodoviária exigida pela Via Bahia, a empresa afirma que a revenda dos ativos é extremamente difícil e incapaz de recuperar os valores investidos. Os financiamentos milionários assumidos para atender às exigências da Via Bahia continuam vencendo mês após mês. Os bancos seguem cobrando parcelas, fornecedores exigem pagamento, obrigações trabalhistas permanecem intactas e os tributos gerados pela operação continuam sendo exigidos pelo Fisco. A diferença é que a receita que sustentava toda essa estrutura simplesmente desapareceu da noite para o dia.
A empresa foi induzida a investir quase R$ 20 milhões, contrair dívidas de longo prazo e estruturar toda a sua operação para um contrato com duração prevista de cinco anos. Contudo, após apenas dez meses de execução, viu-se privada da única fonte de faturamento capaz de suportar tais compromissos, permanecendo com o passivo integral e sem a contrapartida econômica que justificou os investimentos. O resultado foi devastador, uma empresa financeiramente estrangulada, obrigada a honrar dívidas contraídas em benefício da operação da concessionária, sem qualquer receita correspondente para fazê-lo, em um cenário de risco concreto de insolvência.
Debate ultrapassa interesses privados
O caso vai além de uma disputa contratual entre duas empresas.
A controvérsia levanta questionamentos sobre os efeitos da saída da Via Bahia para toda a cadeia produtiva que sustentava a operação das rodovias, incluindo fornecedores, prestadores de serviço, trabalhadores e instituições financeiras que financiaram investimentos realizados em razão da concessão.
A discussão também poderá definir até que ponto uma concessionária que recebe compensações financeiras para encerrar suas atividades pode se eximir dos prejuízos causados a terceiros que investiram milhões de reais para cumprir contratos firmados justamente para atender às suas demandas operacionais.
Enquanto a questão aguarda apreciação judicial, a empresa autora sustenta que foi deixada com quase R$ 20 milhões em investimentos realizados de boa-fé, contratos financeiros em andamento e sem qualquer perspectiva de recuperação espontânea dos prejuízos sofridos.
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