Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Proposta ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional.
Com a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu que a mudança é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Durante o debate, parlamentares contrários à proposta afirmaram que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais da infância e da juventude. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que o tema é protegido por cláusula pétrea e que uma eventual aprovação poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, disse Veneri.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a medida como uma resposta populista para a segurança pública. Segundo ela, dados oficiais apontam que apenas 0,5% das infrações praticadas por adolescentes correspondem a crimes considerados gravíssimos.
“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
Já os defensores da PEC afirmaram que a mudança pode fortalecer o combate ao crime organizado. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) destacou que facções criminosas utilizam adolescentes para a prática de delitos justamente por conta da legislação atual, argumentando que a alteração ajudaria a reduzir esse tipo de aliciamento.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, comentou Filho, atribuindo a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do crime organizado.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Nacional, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que nada têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”.
Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Nacional discutir um projeto tão importante e polêmico como a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a aliciar crianças e adolescentes ainda mais novos.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu de Paula.
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