legislação brasileira
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Política
Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta…
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Brasil
Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime no Brasil
Entrou em vigor nesta segunda-feira (8/6) a lei que torna o exercício ilegal da medicina veterinária um crime previsto no…
