Câmara de Amélia Rodrigues aprova lei que responsabiliza condutores por multas em veículos do município

A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprovou, durante a 8ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (28/4), o Projeto de Lei nº 003/2026, que trata da responsabilização de agentes públicos por infrações de trânsito cometidas na condução de veículos oficiais do município, bem como do ressarcimento aos cofres públicos.

Amélia Rodrigues: Câmara aprova incentivo financeiro para agentes de saúde e endemias

De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece regras para identificação do condutor, apuração de responsabilidade e devolução de valores ao erário em casos de multas decorrentes de conduta com dolo ou culpa. O texto também prevê a abertura de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa antes de qualquer penalização.

Conforme a justificativa do projeto, a medida busca enfrentar uma situação recorrente na administração municipal: o acúmulo de multas envolvendo veículos oficiais, muitas vezes sem a devida identificação do responsável. Embora o município seja legalmente responsável pelo pagamento das multas, há direito de regresso quando comprovada a responsabilidade do condutor.

Durante a discussão em plenário, vereadores destacaram a importância da proposta para garantir maior controle e responsabilidade no uso da frota pública. O vereador Daniel Marinho (REPUBLICANOS) chamou atenção para o volume de infrações registradas e alertou para os riscos no caso de veículos da saúde.

“O condutor não está colocando só a vida dele em risco, é a vida dele e da equipe. A ambulância geralmente sai com paciente, acompanhante e equipe de enfermagem”, disse, defendendo mais rigor no cumprimento das normas de trânsito.

O vereador Pipe de Jojó (PSB) também reforçou a importância do cuidado com o patrimônio público e a necessidade de acompanhamento na manutenção: “Tem que fiscalizar o mecânico, saber o que está sendo feito. O serviço tem que ser bem feito, porque os munícipes precisam andar com segurança”.

Já o vereador Teonis Lins (PSD) enfatizou que o projeto foi construído com cautela para não prejudicar os servidores. “Tivemos o maior cuidado na elaboração do projeto, para não prejudicar os condutores. Mas existem aqueles que não são responsáveis”, pontuou. Ele também destacou o impacto financeiro das infrações: “Imagina 50 mil reais em multas pagas pela prefeitura por irresponsabilidade. Isso tem que acabar”.

A nova lei determina que, mesmo com o pagamento inicial da multa pelo município, será instaurado procedimento administrativo para identificar o condutor e verificar se houve culpa ou dolo. Caso comprovada a responsabilidade, o agente deverá ressarcir os valores, podendo o pagamento ser feito à vista, parcelado ou por desconto em folha, respeitando o limite de 30% da remuneração.

Além disso, o texto estabelece deveres para os condutores, como respeitar a legislação de trânsito, manter a habilitação regular e zelar pela conservação do veículo. Também atribui ao órgão gestor da frota a responsabilidade de controlar o uso dos veículos e acompanhar notificações de infrações.

Com a aprovação, a proposta segue para sanção do Executivo. A expectativa, segundo os parlamentares, é de que a medida contribua para reduzir gastos públicos, aumentar a segurança e fortalecer os mecanismos de controle na administração municipal.

FALA GENEFAX quer ouvir você!

Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606

Sua colaboração pode virar destaque!