Amélia Rodrigues: vereadores aprovam criação de conselho do FUNDEB e mudanças no Conselho de Educação
Câmara também aprovou projeto do vereador Teonis Lins para denominação de um logradouro público
A Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprovou, durante a 4ª sessão extraordinária, realizada nesta sexta-feira (13/11), dois Projetos de Lei do Executivo relacionados à reorganização dos conselhos municipais ligados à educação e um Projeto de Decreto Legislativo que trata da denominação de um logradouro público. As propostas foram aprovadas após a análise dos pareceres jurídicos e dos relatórios das comissões permanentes.
CACS-FUNDEB terá conselho próprio a partir de 2027
Uma das matérias aprovadas foi o Projeto de Lei nº 017/26, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). O órgão terá autonomia para acompanhar e fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo em Amélia Rodrigues.
Entre as atribuições previstas estão a análise das prestações de contas, a emissão de pareceres, a solicitação de documentos e o acompanhamento das informações relacionadas à utilização dos recursos. O projeto também estabelece que o município deverá oferecer infraestrutura e apoio administrativo para o funcionamento do conselho, preservando a autonomia de suas deliberações.
A criação do CACS-FUNDEB está relacionada à reorganização do Conselho Municipal de Educação. Atualmente, o acompanhamento e o controle social dos recursos do fundo são realizados por uma câmara específica integrada ao Conselho Municipal de Educação de Amélia Rodrigues (CMEAR). Conforme as matérias aprovadas, essa estrutura continuará funcionando até 31 de dezembro de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, as atribuições passarão a ser exercidas pelo conselho autônomo.
O mandato dos integrantes do novo CACS-FUNDEB está previsto para o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030. A primeira reunião de instalação deverá ocorrer até o quinto dia útil de janeiro de 2027, quando também serão escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
Projeto reorganiza Conselho Municipal de Educação
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 016/26, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 789/2021 para reorganizar a composição e a estrutura do Conselho Municipal de Educação de Amélia Rodrigues (CMEAR).
Entre as mudanças previstas está a criação da Câmara de Legislação e Normas, que ficará responsável por analisar questões relacionadas à legislação educacional, às normas do Sistema Municipal de Ensino e a recursos administrativos da área.
O texto também estabelece uma nova organização interna para o conselho, com a distribuição das atribuições entre a Câmara de Educação Básica, a Câmara de Legislação e Normas e o Conselho Pleno. A proposta busca delimitar as competências de cada instância e organizar a atuação do colegiado no acompanhamento das políticas educacionais do município.
A matéria também prevê o desmembramento da Câmara do FUNDEB, cujas atribuições passarão a ser exercidas pelo CACS-FUNDEB a partir de 2027.
Rua receberá o nome de Agnaldo Pereira da Silva
Além das propostas relacionadas à educação, os vereadores aprovaram um projeto de autoria do vereador Teonis Lins (PSD), que denomina como Rua Agnaldo Pereira da Silva um logradouro localizado paralelo ao Colégio Fernando do Prado e ao lado do Campo de Futebol do Bangala, na sede do município.
A justificativa da proposta destaca o reconhecimento à trajetória de Agnaldo Pereira da Silva e à sua relação com a comunidade. A denominação também busca oficializar a identificação do trecho, facilitando a localização por moradores, visitantes e serviços públicos.
As três matérias receberam maioria absoluta dos votos dos vereadores presentes na 4ª Sessão Extraordinária.
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