Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas
A lei também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/10) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.
De acordo com o governo federal, o pacote poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres. A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam contemplados com o perdão de dívidas, que pode alcançar R$ 18,7 bilhões.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Na Câmara dos Deputados, o texto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?
A lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais de microempreendedores individuais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança. Também estão abrangidas dívidas que foram parceladas ou cobradas judicialmente.
A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Segundo o texto, o perdão será automático, sem necessidade de solicitar o benefício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Quem possui parcelamentos em andamento também poderá ter o saldo devedor abrangido pela remissão. No entanto, os valores já pagos não serão devolvidos.
Microempreendedores com processos judiciais em andamento para contestar os débitos deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva das dívidas. Conforme a medida, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
Outra mudança prevista na lei é a ampliação do teto anual de faturamento do microempreendedor individual. O limite atual, de R$ 81 mil, será elevado gradualmente nos próximos dois anos.
Confira os novos valores:
- 2026: R$ 81 mil por ano, limite atual;
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Com a mudança, os empreendedores poderão aumentar o faturamento sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, desde que cumpram as demais regras de enquadramento.
A lei também permite que o MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
Além disso, empresas do Simples Nacional com faturamento anual dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que atendam às condições previstas na legislação.
Mudanças nas compras públicas
A legislação também altera os limites de contratação em programas e processos voltados a pequenos negócios.
O valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já o limite para contratações de microempreendedores individuais por meio do programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Quem pode ser beneficiado?
Segundo o governo federal, o pacote poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores. No caso específico do perdão das dívidas, a estimativa é de mais de 3,6 milhões de beneficiários, com débitos que somam mais de R$ 18,7 bilhões.
O valor médio das dívidas abrangidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
A iniciativa busca reduzir a inadimplência entre os microempreendedores e ampliar as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios, com mudanças no faturamento permitido, na contratação de funcionários e no acesso a oportunidades de compras públicas.
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