Ex-marido de Maria da Penha é preso por descumprir medida protetiva após dar entrevista sobre o caso

O ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso neste domingo (9/8), em Natal, no Rio Grande do Norte, por descumprir medidas protetivas determinadas pela Justiça. A prisão ocorreu dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos.

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A prisão preventiva foi decretada pela Justiça do Ceará no sábado (8), após pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE). Segundo o órgão, Marco Antônio concedeu uma entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio contra Maria da Penha, violando uma determinação judicial que o proibia de divulgar informações relacionadas ao caso.

A decisão foi proferida pelo juiz Cesar Morel Alcantara durante o plantão judicial. Além da prisão, a Justiça determinou a retirada imediata de conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a veiculação da reportagem ou de materiais sobre o caso em qualquer plataforma.

Medidas protetivas

As restrições contra Marco Antônio foram determinadas pela Justiça em 2024. Entre as medidas cautelares estava a proibição de divulgar informações sobre o processo, além do nome e da imagem das vítimas.

De acordo com o Ministério Público do Ceará, trechos da entrevista e materiais promocionais estavam sendo divulgados em plataformas digitais e redes sociais.

Na decisão, a Justiça apontou indícios suficientes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O juízo também destacou que Marco Antônio havia sido informado sobre as restrições e sobre as consequências jurídicas em caso de descumprimento.

A Justiça determinou ainda a preservação de materiais relacionados à produção da entrevista, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e outros documentos. Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.

A prisão foi realizada pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em uma ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do estado.

Tentativas de feminicídio contra Maria da Penha

O caso que tornou Maria da Penha símbolo da luta contra a violência doméstica aconteceu em 1983, em Fortaleza.

Na época, ela era casada havia sete anos com Marco Antônio Heredia Viveros. A primeira tentativa de assassinato ocorreu enquanto Maria da Penha dormia. Ela foi atingida por um tiro nas costas e sofreu lesões irreversíveis na coluna, ficando paraplégica.

Quatro meses depois, após retornar para casa depois de passar por internações e cirurgias, Maria da Penha sofreu uma segunda tentativa de assassinato. Segundo seus relatos, Marco Antônio a manteve em cárcere privado por cerca de 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

As violências sofridas foram posteriormente relatadas por Maria da Penha no livro “Sobrevivi… posso contar”, publicado em 1994.

Condenações e luta por Justiça

Marco Antônio foi condenado pelo Tribunal do Júri do Ceará em duas ocasiões. A primeira condenação ocorreu em 1991, mas ele permaneceu em liberdade após recursos apresentados pela defesa.

Em 1996, houve uma segunda condenação. Novamente, a defesa alegou irregularidades no processo, o que impediu a prisão naquele momento.

Em 2000, Marco Antônio foi preso e permaneceu detido por aproximadamente dois anos, até 2002.

Diante da demora na responsabilização do agressor e da falta de mecanismos eficazes de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica sofrida por Maria da Penha.

Lei Maria da Penha completa 20 anos

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. A legislação criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu medidas de proteção às vítimas.

A criação da lei foi resultado de anos de mobilização de organizações feministas e de debates entre representantes da sociedade civil e dos poderes Legislativo e Executivo.

O nome da legislação é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, cuja trajetória se tornou um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil.

Ao longo de duas décadas, a legislação passou a estabelecer medidas protetivas de urgência e mecanismos para afastar agressores do convívio com as vítimas, além de ampliar a proteção jurídica contra diferentes formas de violência doméstica e familiar.

A legislação também protege mulheres em relações homoafetivas e mulheres transexuais.

Para Maria da Penha, a importância da lei vai além da punição dos agressores. A legislação também contribuiu para que mulheres reconheçam situações de violência e busquem ajuda para romper com esses ciclos.

A prisão de Marco Antônio ocorre justamente dois dias após a legislação completar 20 anos, recolocando o caso que deu origem à lei no centro do debate sobre violência contra a mulher no Brasil.