Lula sanciona lei que permite pagamento automático da pensão alimentícia via Pix
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29/7), duas novas leis voltadas à proteção e ao fortalecimento dos direitos das mulheres. As medidas criam o chamado Pix Pensão, que permite o pagamento automático da pensão alimentícia, e ampliam a divulgação do Ligue 180, serviço nacional de denúncia e orientação para mulheres em situação de violência.
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A nova legislação estabelece que, quando não for possível realizar o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do devedor, o valor poderá ser transferido automaticamente da conta bancária dele para a conta da pessoa beneficiária por meio do sistema Pix.
A proposta busca tornar o pagamento da pensão mais ágil e reduzir atrasos, garantindo maior segurança financeira para quem depende do benefício.
Durante a cerimônia de sanção, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do projeto na Câmara dos Deputados, destacou a importância da medida para milhares de mães brasileiras.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei. Se tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, afirmou.
Divulgação obrigatória do Ligue 180
A segunda lei sancionada determina que o governo federal promova ampla divulgação do Ligue 180, canal oficial de atendimento às mulheres vítimas de violência.
A divulgação deverá ocorrer em meios de comunicação de massa e também em locais públicos e privados com grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculo, espaços de lazer e sistemas de transporte coletivo.
A deputada Camila Jara (PT-MS), relatora da proposta, afirmou que ampliar a visibilidade do serviço pode contribuir para salvar vidas.
Segundo ela, fortalecer o conhecimento sobre o Ligue 180 significa ampliar o acesso das mulheres aos canais de denúncia e proteção.
Projeto Mulher Segura
Durante a cerimônia, o presidente Lula também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa do governo federal destinada a fortalecer as políticas públicas de prevenção, monitoramento e enfrentamento da violência contra a mulher.
Os decretos regulamentam alterações recentes na Lei Maria da Penha, incluindo a possibilidade de monitoramento eletrônico de agressores, medida voltada ao reforço da proteção às vítimas.
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