Vereadores aprovam regime de urgência para projeto que cria Estatuto da Guarda Civil Municipal de Amélia Rodrigues

Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, realizada nesta terça-feira (18/5), os vereadores aprovaram o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 007/2026, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Civil Municipal, além do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da corporação.

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O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, estabelece normas para funcionamento da Guarda Civil Municipal de Amélia Rodrigues (GCMAR), incluindo atribuições, estrutura organizacional, regras disciplinares, critérios para ingresso na carreira e uso de armamento.

Entre os pontos previstos no texto estão a autorização para que a Guarda Municipal possa atuar no patrulhamento preventivo, proteção de bens públicos, apoio à segurança escolar, fiscalização de trânsito e colaboração com órgãos de segurança pública. O projeto também prevê a possibilidade de armamento da corporação, desde que sejam cumpridas exigências legais, capacitação técnica e avaliações psicológicas periódicas.

A proposta ainda define a criação de cargos como comandante, subcomandante e inspetor da Guarda Municipal, além de estabelecer regras para concurso público, estágio probatório, progressão de carreira e código disciplinar dos agentes.