Lula assina decreto que regulamenta escala 5×2 e estabelece novas regras para pagamento de horas extras

Primeira etapa da mudança está prevista para 16 de dezembro de 2026, mas ainda depende de julgamento no STF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras para a transição ao modelo 5×2. A nova jornada prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, sem redução salarial.

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A medida estabelece mudanças graduais na carga horária dos trabalhadores e tem previsão de começar a valer em 16 de dezembro de 2026. No entanto, as regras ainda serão analisadas pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A assinatura ocorreu durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e de outras autoridades.

Segundo dados do governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente impactados. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5×2, também terão redução da jornada semanal de 44 para 40 horas ao longo da transição.

Durante o evento, Lula afirmou que a mudança busca melhorar as condições de trabalho no país e proporcionar mais tempo de descanso aos trabalhadores.

“O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, afirmou o petista.

Como será a transição da escala 6×1 para 5×2

A implementação da nova jornada será feita em etapas. A proposta prevê a redução progressiva do limite de horas trabalhadas por semana, sem diminuição dos salários.

De acordo com o cronograma apresentado, a primeira fase começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas.

Em dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais. A mudança consolida o modelo de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso.

O ministro Luiz Marinho explicou que a regra geral prevê duas folgas por semana. Empresas que não conseguirem organizar os descansos dessa maneira poderão adotar oito folgas mensais, conforme as condições estabelecidas no decreto.

Acordos e convenções coletivas serão preservados, com exceção das cláusulas incompatíveis com as novas regras.

Regras para setores com jornadas especiais

O decreto também prevê condições para atividades que possuem regimes específicos de trabalho.

Setores como hospitais e vigilância, que utilizam escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12×36), poderão manter esse formato, desde que respeitem os novos limites e garantam oito folgas mensais.

Já atividades com turnos ininterruptos, como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, terão regras complementares.

Horas extras terão aumento no valor

Outra mudança prevista no decreto envolve o cálculo das horas extras. Com a redução da jornada semanal, o divisor utilizado para calcular o valor da hora trabalhada também será menor.

Atualmente, para uma jornada de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220. Com a redução para 42 horas, o divisor passará a ser 210. Quando o limite chegar a 40 horas semanais, em dezembro de 2027, será utilizado o divisor 200.

Na prática, isso significa que o valor da hora trabalhada aumentará, mesmo com a manutenção do salário mensal. Consequentemente, o pagamento das horas extras também terá um valor maior.

Um trabalhador que recebe R$ 3 mil por mês, por exemplo, terá os seguintes valores de referência:

  • Jornada de 42 horas semanais: R$ 14,28 por hora (R$ 3.000 ÷ 210).
  • Jornada de 40 horas semanais: R$ 15 por hora (R$ 3.000 ÷ 200).

O decreto determina ainda que seja mantido o divisor menor quando ele já estiver previsto em lei, acordo ou convenção coletiva, ou resultar de uma jornada contratual inferior. Em qualquer situação, deverá prevalecer o cálculo mais favorável ao trabalhador.

Mudança ainda será analisada pelo STF

Apesar da assinatura do decreto, a implementação das novas regras ainda está relacionada a um julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para 5×2, levando o processo para análise presencial do plenário da Corte.

Ainda não existe uma data definida para a retomada do julgamento. A decisão dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Enquanto isso, permanece válida a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que estabelece 16 de dezembro de 2026 como início da primeira etapa da transição.

A decisão também permite que a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até oito horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias.

Essa possibilidade vale mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

PEC que prevê o fim da escala 6×1 foi promulgada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da jornada 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026, em cerimônia com a participação de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre.

A proposta foi uma das promessas de campanha de Lula à reeleição. No Senado, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 6 de setembro e chegou ao plenário em 14 de outubro.

Na Câmara dos Deputados, a tramitação ocorreu anteriormente: a PEC foi aprovada na CCJ em 22 de abril e no plenário em 27 de maio.

A mudança representa a primeira redução geral da jornada semanal de trabalho desde a Constituição Federal de 1988, quando o limite passou de 48 para 44 horas.

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