Fim das apostas: Projeto quer proibir o uso de benefícios sociais em ‘bets’ na Bahia

O uso de recursos públicos destinados à subsistência para alimentar o mercado de apostas online pode estar com os dias contados na Bahia. Um novo Projeto de Lei (PL 26.188/2026) propõe proibir que beneficiários de programas sociais do Governo do Estado utilizem os valores recebidos para realizar apostas de quota fixa, as populares “bets”, e jogos de azar online.

A proposta, de autoria do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), surge em um momento de alerta para a saúde pública e a economia do estado. Entre 2023 e 2024, a Bahia registrou um crescimento expressivo nos atendimentos por ludopatia (vício compulsivo em jogos) na rede psicossocial. Além disso, o estado ocupa a quarta posição nacional em número de apostadores online, somando cerca de 1,5 milhão de usuários ativos mensais.

O cenário nacional também reforça a urgência da pauta: dados recentes do Banco Central apontam que, apenas em agosto de 2024, beneficiários de programas federais de transferência de renda enviaram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix.

Quais programas estaduais serão afetados?

Se aprovado, o PL 26.188/2026 vai abranger os principais programas de transferência de renda e assistência do Governo da Bahia, incluindo:

• Bolsa Presença;

• Primeiro Emprego;

• Auxílios emergenciais estaduais;

• Benefícios eventuais de assistência social;

• Outros programas de complementação de renda da administração pública (direta ou indireta).

Como vai funcionar a fiscalização?

Para garantir que o dinheiro do auxílio não pare nas casas de apostas, o projeto prevê a criação de um banco de dados rigoroso, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Governo do Estado deverá celebrar convênios com o Ministério da Fazenda para integrar essa base de dados estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) da União. Com isso, as empresas de apostas autorizadas serão obrigadas a consultar o CPF do usuário nesse sistema antes de aceitarem qualquer transação.

Multas e punições para as empresas

O foco da punição não é o beneficiário, mas sim as operadoras de apostas que descumprirem a regra. As plataformas estarão sujeitas a sanções administrativas severas, que incluem:

• Advertência formal;

• Multas financeiras que variam de R$ 1 mil a R$ 50 mil (podendo chegar a R$ 500 mil em casos de reincidência);

• Cassação de licenças estaduais e alvarás de funcionamento dentro do território baiano.

Combate ao vício e apoio à saúde mental

Mais do que proibir, o texto da lei foca no aspecto de saúde pública. A ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental grave, caracterizado pela incapacidade de resistir ao impulso de apostar, destruindo a vida financeira, familiar e social do indivíduo.

Para enfrentar esse problema, o projeto prevê a implementação de um atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para dependentes, a capacitação de profissionais de saúde e educação para identificar os casos precocemente, além de campanhas educativas permanentes contra o superendividamento.

“A iniciativa visa proteger os cidadãos baianos mais vulneráveis, garantindo que recursos públicos destinados à subsistência não alimentem o ciclo do vício e do endividamento, em coerência com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”, defendeu o deputado Fabrício Falcão.

FALA GENEFAX quer ouvir você!

Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606

Sua colaboração pode virar destaque!