Prefeitura de Conceição do Jacuípe alerta empresas sobre novas regras para emissão de notas fiscais de serviços

A Prefeitura de Conceição do Jacuípe alertou os contribuintes sobre mudanças nas regras de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). As alterações foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que modifica a Resolução CGSN nº 140/2018.

Prefeitura de Conceição do Jacuípe disponibiliza novo portal para consulta do Diário Oficial

A partir de 1º de dezembro de 2026, as empresas não optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

A emissão poderá ser realizada por meio do Portal Web ou de sistemas integrados via API, conforme as opções disponibilizadas pelo ambiente nacional.

Diante da mudança, os contribuintes devem se preparar para a transição e adequar seus procedimentos ao novo modelo, a fim de cumprir as exigências estabelecidas e evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais.

A Prefeitura reforça a importância de acompanhar as orientações sobre a implementação das novas regras e buscar informações para garantir a adequação dentro do prazo.

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