Flávio Dino mantém início da escala 5×2 em dezembro e autoriza jornada de 8h24 durante transição; entenda
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (12/11) manter o início da implementação da escala 5×2 para 16 de dezembro de 2026. A decisão autoriza que empregadores distribuam as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassam a jornada diária habitual de oito horas.
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A medida estabelece uma regra para o período de transição da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. A partir de 16 de dezembro, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, enquanto o limite de trabalho será inicialmente de 42 horas semanais.
A autorização também vale para empresas que não conseguirem firmar acordos ou convenções coletivas com os sindicatos até 15 de dezembro de 2026. Com isso, a implementação da nova jornada não ficará condicionada à conclusão das negociações entre patrões e trabalhadores.
A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Entenda a regra de transição da escala 5×2
A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabeleceu uma redução gradual da jornada de trabalho no Brasil. A primeira etapa começa em 16 de dezembro deste ano, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.
A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para o fim de 2027.
O impasse levado ao STF surgiu porque a divisão das 42 horas semanais em cinco dias resulta em jornadas de 8 horas e 24 minutos. As entidades empresariais argumentavam que a regra poderia gerar insegurança jurídica, especialmente diante da possibilidade de cobrança de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria.
Após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso Nacional e governo, Dino decidiu preservar o cronograma da mudança e estabelecer parâmetros para o período intermediário.
Segundo o ministro, a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos será permitida até 15 de dezembro de 2027, mesmo que não haja negociação coletiva.
Outras regras estabelecidas pelo STF
Além da distribuição da jornada, Flávio Dino definiu orientações para a aplicação da emenda constitucional em diferentes setores da economia.
Acordos coletivos: empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para revisar cláusulas incompatíveis com a nova regra. Os demais termos dos acordos permanecem válidos. Caso não haja nova negociação, os empregadores não poderão retirar unilateralmente as contrapartidas anteriormente estabelecidas.
Manutenção dos salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos salários ou dos pisos salariais dos trabalhadores. A manutenção da remuneração, porém, não será suficiente, por si só, para fundamentar pedidos de equiparação salarial de outros empregados.
Compensação das folgas: acordos e convenções coletivas poderão estabelecer diferentes formas de distribuição dos dois dias de descanso remunerado, sem comprometer o direito integral às folgas. A flexibilização considera as particularidades de setores como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.
Pequenas empresas e setores específicos: o Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e estabelecer regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Contratos públicos e empresas estatais: o prazo para adequação de contratos administrativos e licitações em andamento foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência também seguirão as regras da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais de nível superior que recebem a partir de 2,5 vezes o teto do INSS.
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