Pessoas trans poderão mudar nome e gênero gratuitamente em cartórios
Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa prevê isenção de taxas, independentemente da renda, e aguarda sanção para entrar em vigor.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (4), uma proposta que garante a gratuidade da alteração de nome e gênero em cartórios para pessoas trans, travestis e transexuais. A medida dispensa a comprovação de baixa renda e inclui os custos da emissão da primeira certidão atualizada.
A mudança faz parte da emenda Renascer, apresentada pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro (PT) e incorporada ao Projeto de Lei nº 1.016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Entenda como funcionará a gratuidade
Pelo texto aprovado, a isenção abrangerá os procedimentos necessários à alteração do prenome, do gênero ou de ambos nos registros civis.
Além disso, a proposta prevê gratuidade para averbações, comunicações entre cartórios, encaminhamentos de documentos e emissão da primeira certidão após a alteração.
A regra será aplicada independentemente da condição financeira do solicitante, conforme a emenda apresentada pela parlamentar.
Projeto ainda precisa de sanção
O projeto recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções na Assembleia Legislativa. Agora, segue para sanção do governo estadual.
Portanto, a nova gratuidade ainda não está em vigor e dependerá da conclusão do processo legislativo.
Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito de pessoas trans à alteração de nome e gênero diretamente nos cartórios, sem necessidade de cirurgia, tratamento hormonal ou autorização judicial.
A proposta aprovada no Paraná trata especificamente dos custos desse procedimento, buscando eliminar as despesas cartorárias para quem solicitar a mudança.
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