“Ameaça à liberdade de imprensa”: Moraes autoriza buscas contra fonte de jornalista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação de busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão apontado pela Polícia Federal como fonte do jornalista Luis Pablo. A medida, divulgada nesta terça-feira (11/8), coloca em discussão um dos pilares da liberdade de imprensa: a proteção do sigilo das fontes jornalísticas.

A operação foi solicitada pela Polícia Federal e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a investigação, Cutrim teria obtido informações e imagens de sistemas de acesso controlado e repassado o material ao jornalista, que publicou reportagem relacionada ao uso de veículo oficial pela família do ministro Flávio Dino. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Em março, Luis Pablo também foi alvo de busca e apreensão e teve o celular apreendido. De acordo com a investigação, o jornalista é suspeito de perseguir Flávio Dino.

Caso levanta preocupação sobre proteção das fontes

A adoção de medidas investigativas envolvendo uma pessoa identificada como fonte de um jornalista merece atenção especial por tocar diretamente em uma garantia prevista na Constituição Federal.

O artigo 5º, inciso XIV, assegura o acesso à informação e protege expressamente o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. O artigo 220 também determina que nenhuma lei pode criar obstáculos à plena liberdade de informação jornalística, respeitadas as garantias estabelecidas pela própria Constituição.

Por isso, uma investigação estatal que tenha como finalidade descobrir, constranger ou responsabilizar uma fonte simplesmente pelo fornecimento de informações de interesse jornalístico pode representar risco à liberdade de imprensa. A identificação e exposição de fontes podem provocar um efeito inibidor, levando pessoas que possuem informações de interesse público a deixar de procurar jornalistas por medo de investigações ou represálias.

Esse entendimento encontra respaldo na própria jurisprudência do STF. Em 2019, ao analisar um caso envolvendo o jornalista Glenn Greenwald, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a garantia constitucional impede a utilização de medidas coercitivas pelo Estado para constranger o trabalho jornalístico e descobrir como informações foram recebidas e transmitidas. Na ocasião, o Supremo ressaltou que a proteção das fontes é fundamental para uma imprensa independente.

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) segue a mesma linha. O órgão considera a confidencialidade das fontes um elemento essencial para o jornalismo e alerta que medidas capazes de revelar essas pessoas podem prejudicar o jornalismo investigativo e o acesso da sociedade a informações de interesse público.

Em manifestação sobre investigações envolvendo registros de jornalistas, a Relatoria advertiu ainda que ações estatais que coloquem em risco a confidencialidade das fontes podem prejudicar diretamente o exercício de um jornalismo livre.

Proteção da fonte não impede investigação de eventuais crimes

A garantia constitucional do sigilo da fonte, porém, não significa imunidade automática para qualquer pessoa que tenha fornecido informações a um jornalista.

No caso de Raimundo Cutrim, a Polícia Federal afirma que ele teria utilizado sua posição no poder público para conseguir dados de sistemas com acesso restrito. Segundo trecho do relatório da corporação reproduzido na decisão, Cutrim seria responsável pela obtenção de informações posteriormente encaminhadas a Luis Pablo, além do fornecimento de filmagens da família de Flávio Dino. A origem dessas imagens ainda é investigada.

Esse ponto é relevante juridicamente. Autoridades podem investigar eventual crime praticado de forma independente, inclusive na obtenção de informações protegidas. O que exige maior controle constitucional é a utilização da persecução estatal como instrumento para descobrir fontes, intimidá-las ou atingir indiretamente a atividade jornalística.

A própria Relatoria para a Liberdade de Expressão da CIDH diferencia as situações. Os padrões internacionais protegem jornalistas que recebem e divulgam informações de interesse público, mas admitem responsabilização quando houver comprovação de outros delitos praticados para a obtenção do material, sempre mediante devido processo e critérios de necessidade e proporcionalidade.

Por isso, ainda não é possível afirmar, apenas com as informações públicas disponíveis, que a decisão de Moraes tenha violado o sigilo constitucional da fonte. O conteúdo integral da investigação está sob segredo de Justiça. A medida, entretanto, estabelece um ponto sensível para a liberdade de imprensa porque alcança justamente uma pessoa que a própria investigação identifica como fonte de um profissional de comunicação.

PF também encontrou conversas e transferência de R$ 100 mil

Segundo a investigação divulgada pela imprensa, a Polícia Federal encontrou conversas entre Luis Pablo e Diogo Lima, ex-secretário municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís. Para os investigadores, as mensagens indicariam discussões relacionadas à produção de reportagens destinadas a transmitir uma imagem negativa de Flávio Dino.

A PF também identificou uma transferência de R$ 100 mil de Diogo Lima para Luis Pablo, realizada por meio da conta de Danilo Cutrim Bezerra. Conforme a decisão divulgada, a justificativa apresentada para a movimentação financeira seria o pagamento de parte da compra de um imóvel pertencente a Danilo.

A existência da transferência, isoladamente, não comprova que o dinheiro tenha relação com a produção ou publicação de reportagens.

Defesa de Cutrim diz não ter acesso aos processos

A defesa de Raimundo Cutrim informou que ainda não teve acesso aos processos relacionados às operações. Segundo os advogados, as medidas estão ligadas às reportagens de Luis Pablo sobre o suposto uso irregular de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão pela família de Flávio Dino.

A assessoria do ministro negou irregularidades e afirmou que nunca houve uso irregular dos veículos. Segundo a manifestação, um carro blindado foi disponibilizado após solicitação da Secretaria de Segurança do STF dentro de um acordo de cooperação com tribunais.

A equipe de Dino também sustenta que informações relacionadas à segurança do ministro e de seus familiares não podem ser divulgadas e afirma que investigações identificaram monitoramento de veículos utilizados pela família.

O caso deverá ser analisado sob duas garantias que precisam ser distinguidas: o direito do Estado de investigar possíveis crimes e o dever constitucional de preservar a liberdade de imprensa e o sigilo das fontes. A forma como essa fronteira será aplicada no processo é especialmente relevante porque investigações capazes de identificar ou intimidar fontes podem reduzir o fluxo de informações de interesse público para jornalistas.

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