Multas de trânsito poderão chegar com foto da infração
Comissão da Câmara aprova projeto que inclui imagem nas notificações de autuação e penalidade; proposta ainda não entrou em vigor
Motoristas poderão receber a imagem da infração junto às notificações enviadas pelos órgãos de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 544/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pelo texto, quando radares, câmeras ou outros equipamentos audiovisuais registrarem uma irregularidade, a imagem deverá integrar a documentação encaminhada ao proprietário do veículo.
Além disso, o relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), apresentou uma emenda para incluir a fotografia em duas etapas: na notificação de autuação, que comunica o registro da infração, e na notificação de penalidade, emitida quando o órgão aplica a multa.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite o uso de equipamentos eletrônicos e audiovisuais para comprovar infrações. Entretanto, a legislação não obriga o órgão responsável a enviar a imagem junto com a notificação. Assim, o proprietário geralmente precisa consultar sistemas digitais ou solicitar o registro para verificar a prova.
O deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto, argumenta que o acesso imediato à imagem pode aumentar a transparência e facilitar o exercício do direito de defesa. Com a mudança, o motorista poderá conferir dados como placa, local e circunstâncias do registro antes de apresentar uma contestação.
Projeto ainda não virou lei
A aprovação na Comissão de Viação e Transportes não modifica as regras atuais. O projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela próxima análise.
A proposta tramita em caráter conclusivo. Caso avance na Câmara, seguirá para o Senado, salvo apresentação de recurso para análise no Plenário. Depois, ainda dependerá da aprovação dos senadores e da sanção presidencial para entrar em vigor.
FALA GENEFAX quer ouvir você!
Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606
Sua colaboração pode virar destaque!
