CNJ muda regras e determina que certidões de óbito informem mortes em ações policiais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que determina a inclusão de informações sobre mortes decorrentes de ações policiais nos registros de óbito. A decisão ocorreu durante a 16ª Sessão Virtual do órgão, encerrada na quinta-feira (29).

Com a mudança, os documentos deverão informar, além da causa médica, se a morte aconteceu em decorrência ou no contexto de uma intervenção dos órgãos de segurança pública.

Segundo o CNJ, a medida busca garantir maior transparência, preservar a memória das vítimas e facilitar o acesso das famílias a direitos e reparações.

Famílias poderão solicitar correção das certidões de óbito

A resolução estabelece regras nacionais para a emissão e a retificação dos registros. Assim, familiares poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte em documentos já existentes.

Para a retificação, será necessário o reconhecimento das circunstâncias por decisão judicial. A norma também prevê procedimentos simplificados para os familiares, inclusive a possibilidade de apresentar um pedido específico à Justiça.

De acordo com o CNJ, a ausência dessas informações obriga muitas famílias a comprovar repetidamente as circunstâncias da morte para conseguir benefícios e reparações.

CNJ proíbe uso de expressões como “auto de resistência”

Outra mudança importante envolve a linguagem utilizada nos documentos. A resolução proíbe expressões como “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”, consideradas inadequadas para os registros oficiais.

Além disso, o conselho pretende aprimorar a produção de dados sobre a letalidade policial e contribuir para a elaboração de políticas públicas de prevenção.

O CNJ esclarece que a inclusão das circunstâncias da morte não altera a causa médica registrada nem representa reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou criminal do Estado ou dos agentes envolvidos.

FALA GENEFAX quer ouvir você!

Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606

Sua colaboração pode virar destaque!