Câmara aprova retomada de gratuidade no despacho de bagagens de até 23 kg em voos nacionais
A Câmara dos Deputados proibiu, na terça-feira (26/4), a cobrança de taxa para despachar uma bagagem de até 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais.
VOCÊ VIU? BERIMBAU PRÉ-MOLDADOS: Lajes com o melhor preço e entrega imediata; confira
O dispositivo foi aprovado por 273 votos a 148 durante a votação de uma medida provisória que flexibiliza as regras do setor aéreo. O texto, relatado pelo deputado General Peternelli (União-SP), modifica quatro leis e revoga os dispositivos sobre a exploração de aeroportos.
O texto-base da MP foi aprovado por 294 votos a 90. O texto ainda será apreciado pelo Senado. Se não for votado até 1º de junho, perde a validade.
Após a votação do texto-base, os deputados aprovaram o destaque que retoma a gratuidade do despacho de uma bagagem. Em uma rede social, a autora da emenda, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), criticou as empresas do setor aéreo. “As companhias estão abusando no preço das passagens. Não é justo cobrar pela bagagem”.
Em 2019, o Congresso já havia derrubado a cobrança pelo despacho de uma bagagem de até 23 kg em aeronaves de até 31 assentos. O presidente Jair Bolsonaro (PL), no entanto, barrou o dispositivo, e os parlamentares mantiveram o veto.
A MP aprovada na terça acaba com a necessidade de contratos de concessão para empresas aéreas e libera a construção de aeródromos sem autorização prévia, além de autorizar as empresas a barrarem, por até um ano, os passageiros indisciplinados.
Na exposição de motivos enviada, o governo afirmou que o fim da necessidade de contratos de concessão das empresas aéreas parte da premissa, abalizada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as atividades não são serviços públicos.
“Ou seja, não se trata de serviço de titularidade exclusiva do Estado e cujo acesso, portanto, exige uma outorga administrativa. Diversamente, trata-se de atividade econômica de interesse público prestada por agentes privados, que devem observar a regulação estabelecida para o setor”, indicou a exposição.
Mande fotos e vídeos com os acontecimentos de seu bairro para o WhatsApp do Fala Genefax (75) 9 9190-1606
BNews
