Foi aprovado o Projeto de Lei da enfermeira e vereadora de Teodoro Sampaio, Sandra Barros (Cidadania), que dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento como água e energia elétrica, por inadimplência do consumidor, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. Antes, o consumidor tinha que aguardar o próximo dia útil para a restauração do serviço.
Conforme a justificativa do projeto, a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água ficam proibidas de realizar o corte dos serviços no período das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente.
“A presente proibição de corte de serviço se estende, também, às 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8h do primeiro dia útil subsequente”, explica a vereadora.
Com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias em caso de descumprimento da lei.
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