Irará e mais 6 municípios tiveram as contas de 2018 rejeitadas pelo TCM
As contas de 2018 das prefeituras baianas de Alcobaça, Anagé, Itapitanga, Santa Cruz Cabrália, Cândido Sales, Monte Santo e Irará foram rejeitadas nesta quinta-feira (12/12) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O motivo, segundo o TCM, foi a extrapolação do percentual máximo para despesa com pessoal, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ainda cabe recurso das decisões.
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O parecer destacou ainda a realização de empenhos e pagamentos para pessoa física ou jurídica impedida de contratar com administração pública por força de medida judicial; ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; inconsistências contábeis; falhas nos procedimentos contábeis; e baixa cobrança da dívida ativa.
As contas de Irará, apresentadas pelo prefeito Juscelino Souza dos Santos, foram rejeitadas. Ele gastou para o pagamento da folha de pessoal o equivalente a 65,66% da RCL do município – percentual bem superior ao limite máximo admitido por lei, de 54%. Por isso, o gestor terá que pagar uma multa no valor de R$ 64.800,00 – o equivalente a 30% dos seus ganhos anuais -, além de uma outra, de R$ 3,5 mil por pequenas irregularidades apontadas no relatório técnico.
