DEU O QUE FALAR: Em votação, Anvisa aprova o uso da maconha medicinal no Brasil

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3/12), em uma votação, a regularização do uso da Maconha Medicinal, em  produtos à base de Cannabis. Segundo dados, foram 4 votos a 0 na sessão realizada em Brasília. A norma entra em vigor 90 dias após a publicação em Diário Oficial.

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O texto de aprovação, relata os procedimentos para  a autorização sanitária da fabricação e sobre a importação desses produtos, além dos requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

“O novo marco regulatório cria uma nova base de produto sujeito à vigilância sanitária: os produtos à base de cannabis”, declarou a Anvisa em nota.

O acordo ainda exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela Anvisa. A empresa requisitante também deve ter dados e informações técnicas que precisam sempre está atualizada e que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade, bem como estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso. 

A próxima etapa é a regulamentação do cultivo, pois a autorização do plantio ainda precisa ser votada.

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