CADÊ A LEI? Mulher volta a sofrer agressões do ex-namorado e descobre que medida protetiva não era válida

Uma mulher foi agredida pelo namorado durante três anos, prestou queixa e conseguiu uma medida protetiva, mas voltou a sofrer agressões e descobriu que o documento não tinha validade porque ele ainda não tinha sido intimado pela Justiça. 

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A vítima prestou queixa na Delegacia da Mulher, no bairro de Brotas, em Salvador, e recebeu a medida protetiva cinco dias depois.

Segundo a vítima, um dia após receber a medida protetiva, o ex-namorado dela invadiu a casa e voltou a espancá-la. Ela então, voltou à delegacia e descobriu que o documento ainda não tinha validade, pois o suspeito não tinha sido comunicado.

De acordo com a mulher, o suspeito a agrediu com murros e pontapés no meio da rua. “De murros, socos, pontapés, no meio da rua, na frente de todo mundo. Estava na frente de dois restaurantes, estava no ponto de ônibus e ninguém me ajudou, ninguém fez nada”, lembrou.

Conforme a advogada Renata Deiró, o agressor precisa ser intimado para que a medida protetiva seja considerada válida. Ela também afirma que não há um número de funcionários suficientes para fazer as intimações.