Simples Nacional 2027: empresas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências

As mudanças no calendário foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, que antecipou os prazos de adesão ao regime. A medida busca permitir que as empresas resolvam suas pendências antes do início do próximo ano e tenham conhecimento antecipado sobre a possibilidade de ingresso no sistema.

Quem precisa regularizar as pendências do Simples Nacional?

O prazo até 30 de outubro é destinado às microempresas e empresas de pequeno porte que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples Nacional até 15 de outubro, mas tiveram o pedido indeferido por não atender a algum requisito exigido.

Nesses casos, o responsável pela empresa deve consultar a situação da solicitação para identificar o motivo da negativa e verificar quais providências precisam ser tomadas.

As irregularidades podem envolver dívidas tributárias ou problemas cadastrais registrados em diferentes órgãos públicos. Por isso, é importante identificar a origem da pendência antes de iniciar o processo de regularização.

A correção deve ser realizada diretamente junto ao órgão responsável pela restrição. Vale destacar que resolver uma pendência não significa, necessariamente, que a empresa já tenha cumprido todos os requisitos para ingressar no regime.

O que acontece se a empresa não regularizar até 30 de outubro?

As empresas que não resolverem as irregularidades dentro do prazo poderão ficar impedidas de ingressar no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.

Também é importante destacar que o período de regularização não permite apresentar um novo pedido de adesão.

A oportunidade é exclusiva para empresas que solicitaram o ingresso ou retorno ao regime até 15 de outubro e tiveram a solicitação negada por alguma pendência.

Portanto, empresas que perderam o prazo inicial não poderão fazer uma nova solicitação para 2027 durante esse período de regularização.

Como consultar a situação do pedido do Simples Nacional?

A consulta deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional, onde os empreendedores podem verificar as informações referentes à solicitação de ingresso ou retorno ao regime tributário.

Após identificar o motivo do indeferimento, o responsável pela empresa deve procurar o órgão indicado para solucionar a irregularidade.

Dependendo da situação, será necessário regularizar débitos ou atualizar informações cadastrais junto à Receita Federal, às administrações tributárias estaduais ou às prefeituras.

A recomendação é não deixar a consulta e a regularização para a última hora, já que algumas pendências podem exigir procedimentos em diferentes órgãos públicos.

Prazo para opção pelo IBS e CBS também termina nesta sexta-feira

Além da regularização das pendências para ingresso no Simples Nacional em 2027, o dia 30 de outubro também marca o prazo final para que empresas que já fazem parte do regime optem pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular de tributação.

Os dois tributos foram criados pela reforma tributária e integram o novo modelo de tributação sobre o consumo.

Entretanto, é importante diferenciar os procedimentos: a regularização de pendências é destinada às empresas que tiveram o pedido de ingresso no Simples Nacional negado, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS é uma decisão tributária específica para empresas que já integram o Simples Nacional.

Com o encerramento do prazo nesta sexta-feira (30), os empreendedores devem verificar sua situação e tomar as providências necessárias para evitar impedimentos no planejamento tributário de 2027.