Ministério da Justiça abre investigação sobre publicidade de bets na CazéTV durante a Copa do Mundo

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu uma investigação preliminar para apurar a veiculação de publicidade de casas de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV.

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A decisão foi formalizada por meio de despacho assinado nesta quarta-feira (24) pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba. A averiguação preliminar é uma etapa inicial de investigação que pode resultar na abertura de um processo administrativo sancionador.

De acordo com o documento, a apuração teve início após a análise de registros audiovisuais que mostram ações promocionais de operadoras de apostas online durante partidas transmitidas pelo canal comandado por Casimiro Miguel. A CazéTV detém os direitos de transmissão de todos os 104 jogos da Copa do Mundo no YouTube.

Três episódios estão sob análise

Segundo a Senacon, foram identificados três casos específicos durante as transmissões esportivas.

O primeiro ocorreu durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana. Na ocasião, o narrador teria incentivado os espectadores a acessar o site de uma empresa de apostas ou utilizar um QR Code exibido na tela, além de divulgar uma promoção exclusiva relacionada ao confronto.

O segundo episódio foi registrado durante o jogo entre Argentina e Áustria. Conforme a investigação, comentaristas da transmissão destacaram uma oferta de “cotações turbinadas”, mecanismo em que a casa de apostas aumenta o valor pago ao apostador em caso de acerto. Para a Senacon, a ação pode ter reforçado a atratividade da oferta e incentivado apostas imediatas.

Já o terceiro caso ocorreu na partida entre Uruguai e Cabo Verde. O órgão aponta que uma operadora associou a paixão do brasileiro pelo futebol à prática de apostas esportivas.

Até o momento, a CazéTV não se pronunciou oficialmente sobre a investigação.

Quais regras podem ter sido descumpridas?

A Senacon destaca que a publicidade de apostas esportivas deve seguir as determinações da Lei nº 14.790/2023, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Portaria nº 1.231/2024 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Entre as práticas proibidas pela legislação estão propagandas que:

• Sugiram ganhos fáceis ou garantidos;
• Estimulem apostas excessivas;
• Incentivem apostas imediatas;
• Induzam o público a acreditar que conhecimento esportivo garante resultados positivos.

Pontos investigados

A investigação busca verificar a possível ocorrência de três infrações principais:

Publicidade abusiva: quando a comunicação explora a vulnerabilidade do consumidor ou associa apostas a sentimentos de pertencimento, paixão nacional e identidade cultural.

Prática abusiva: possível oferta de serviços em desacordo com as normas que regulamentam o mercado de apostas no Brasil.

Falta de identificação clara da publicidade: a participação de narradores e comentaristas na promoção das ofertas pode gerar dúvidas sobre a separação entre conteúdo jornalístico, entretenimento e propaganda comercial.

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