Nova NR-1 entra em vigor e empresas passam a responder por riscos à saúde mental no trabalho

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta terça-feira (26/5), ampliando a responsabilidade das empresas sobre os riscos à saúde mental dos trabalhadores. A medida, anunciada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024, fortalece a fiscalização sobre fatores psicossociais no ambiente corporativo e prevê aplicação de multas em caso de descumprimento.

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A nova regra estava inicialmente prevista para começar a valer em maio de 2025, mas foi adiada por um ano após pressão de empresas e entidades patronais. Agora, diante de novos pedidos de prorrogação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não pretende adiar novamente a implementação.

“Já houve uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para novo adiamento”, declarou o ministro.

O que muda com a atualização da NR-1?

A principal mudança da nova NR-1 é a inclusão explícita dos chamados riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Isso significa que fatores ligados à organização do trabalho passam a ter o mesmo peso de riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.

Na prática, entram no radar da fiscalização situações como:

• metas abusivas;
• jornadas exaustivas;
• assédio moral e sexual;
• pressão excessiva;
• conflitos interpessoais;
• falta de autonomia;
• falhas de gestão.

Segundo especialistas, embora esses fatores já fossem analisados de forma indireta pelas normas de ergonomia, agora passam a ser exigência formal dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O auditor-fiscal do trabalho Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira explicou que a mudança deixa claro que a saúde mental também faz parte da segurança ocupacional.

“A grande inovação foi deixar explícito que o risco psicossocial faz parte do gerenciamento de riscos”, afirmou.

Fiscalização poderá ocorrer sem denúncia

Com a atualização da NR-1, os auditores-fiscais do trabalho poderão analisar não apenas equipamentos e estruturas físicas, mas também a forma como o trabalho é organizado dentro das empresas.

Durante as inspeções, poderão ser avaliados:

• cobrança por metas;
• carga horária;
• relação entre chefias e funcionários;
• canais de denúncia;
• políticas internas;
• documentos como o PGR e inventários de risco.

A auditora-fiscal Odete Reis destacou que não é necessário existir um trabalhador afastado para que a empresa seja cobrada.

“O objetivo da fiscalização é chegar antes do adoecimento, para fazer a prevenção”, explicou.

As ações poderão ocorrer a partir de denúncias anônimas, cruzamento de dados da Previdência Social e análises de setores considerados mais vulneráveis ao adoecimento mental.

Empresas poderão receber multas

As empresas poderão ser autuadas caso a fiscalização identifique ausência de gerenciamento dos riscos psicossociais ou medidas consideradas insuficientes.

Segundo o Ministério do Trabalho, nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da norma, a tendência será priorizar ações de orientação e adaptação das empresas.

Mesmo assim, multas poderão ser aplicadas em casos como:

• ausência de identificação dos riscos;
• falta de medidas preventivas;
• ações ineficazes;
• ausência de monitoramento contínuo.

Os valores variam conforme o porte da empresa e a gravidade da infração. Atualmente, as multas relacionadas à saúde do trabalhador podem variar entre R$ 416 e R$ 4.160. Já infrações ligadas à segurança do trabalho podem chegar a R$ 6.935.

Empresas terão que mudar práticas internas

A nova NR-1 exige que as empresas deixem de focar apenas em acidentes físicos e passem a analisar também como a dinâmica de trabalho pode gerar sofrimento psicológico.

Na prática, será necessário:

• identificar riscos psicossociais;
• registrar os riscos formalmente no PGR;
• criar planos de ação;
• revisar metas e jornadas;
• fortalecer canais de denúncia;
• treinar lideranças;
• monitorar continuamente os riscos.

Especialistas ressaltam que ações isoladas de bem-estar não substituem mudanças estruturais na organização do trabalho.

“Oferecer benefícios não resolve se o trabalho continuar adoecendo as pessoas”, afirmou a juíza do trabalho Mirella Cahú.

Saúde mental no trabalho preocupa especialistas

A medida surge em meio ao aumento dos casos de adoecimento mental relacionados ao trabalho no Brasil. Dados do Ministério da Previdência Social apontam recorde de afastamentos por transtornos mentais nos últimos anos.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 840 mil pessoas morrem anualmente no mundo por problemas ligados a riscos psicossociais no ambiente profissional.

Especialistas acreditam que a atualização da NR-1 representa um avanço importante para que empresas tratem a saúde mental com a mesma seriedade dedicada aos demais riscos ocupacionais.