Prefeitura de Santo Amaro cumpre decisão judicial que determina a exoneração de 30% dos contratos temporários

A Prefeitura de Santo Amaro informou que está cumprindo uma decisão judicial que determina a redução de 30% dos contratos temporários na administração municipal. A medida ocorre em atendimento a uma determinação judicial no âmbito do processo nº 0000957-30.2013.8.05.0228, que tramita desde 2013.

A ação foi movida pelo Ministério Público e trata da necessidade de adequação do quadro de contratações temporárias do município, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas legais que regem a administração pública.

De acordo com a decisão judicial, a redução deve atingir 30% dos contratos temporários atualmente existentes na prefeitura. No entanto, a determinação ressalva os cargos considerados essenciais nas áreas de saúde e educação, para que não haja prejuízo na prestação dos serviços públicos à população.

Diante da decisão, a gestão municipal iniciou os procedimentos administrativos necessários para realizar as exonerações e adequar o quadro de servidores temporários, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Justiça.

Segundo a prefeitura, a medida tornou-se necessária para garantir o cumprimento das determinações legais e judiciais. O eventual descumprimento da decisão pode resultar na aplicação de multa diária ao município, no valor de R$ 1 mil.

Em nota, a Prefeitura de Santo Amaro afirmou que as medidas estão sendo adotadas com responsabilidade administrativa e respeito às decisões judiciais, buscando cumprir a determinação sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

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