Prefeitura de Santo Amaro exonera todos os contratados após pressão do TCM e MP

A Prefeitura Municipal de Santo Amaro , determinou a rescisão imediata de todos os Contratos de Trabalho por Tempo Determinado (REDA) celebrados em todas as secretarias e órgãos da Administração Direta do município. A medida drástica foi oficializada pelo Decreto nº 220/2026, datado de 2 de março e publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (6 de março de 2026).

De acordo com o documento assinado pelo prefeito Flaviano Bomfim (UB), a exoneração em massa foi motivada por exigências de órgãos de fiscalização e pela necessidade de ajuste nas contas públicas.

Os motivos da Rescisão em Massa

O decreto municipal elenca uma série de justificativas para a quebra dos contratos temporários:

Ministério Público: Há uma recomendação expressa do Ministério Público do Estado da Bahia apontando a urgência na regularização do quadro de pessoal do município.

Tribunal de Contas (TCM-BA): O município foi alvo de determinações do TCM-BA (Processo TCM nº 14980e25 e Termo de Ocorrência nº 040/2025), que cobraram a adequação das despesas e a correção de irregularidades referentes à contratação de servidores temporários.

Lei de Responsabilidade Fiscal: A prefeitura alegou a necessidade de “promover o enxugamento da folha de pessoal” para respeitar os limites percentuais de gastos da receita corrente líquida, buscando o equilíbrio fiscal.

Isonomia Salarial: A gestão apontou a necessidade de estabelecer critérios isonômicos para a remuneração no serviço público municipal.

A partir da publicação do decreto, todas as Secretarias Municipais receberam a ordem de tomar providências administrativas imediatas. Os órgãos devem comunicar os trabalhadores afetados formalmente e providenciar os acertos financeiros proporcionais devidos pela lei.

O Executivo municipal também definiu regras mais rígidas para o futuro. O documento estabelece que eventuais novas contratações para atender necessidades de “excepcional interesse público” só ocorrerão mediante estrita observância à Lei Municipal nº 2.246/2022.

Esses novos processos exigirão:

• Justificativa prévia comprovando a necessidade do serviço.

• Existência de dotação orçamentária.

• Limites remuneratórios fixados por meio de Portaria específica emitida pela Secretaria de Gestão Administrativa, que tem como titular Jucimaro Damasceno Muniz.

   

FALA GENEFAX quer ouvir você!

Viu algo importante acontecendo no seu bairro? 
Mande fotos e vídeos para o nosso WhatsApp (75) 99190-1606

Sua colaboração pode virar destaque!