A Câmara Municipal de Teodoro Sampaio aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (7/7), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal objetivo orientar elaboração de orçamentos fiscais, da seguridade social e investimentos do poder público – incluindo Executivo, Legislativo, Judiciário, empresas públicas e autarquias. A LDO tem duração de um ano e define metas e prioridades do governo para o ano seguinte, bem como orienta elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto discutido e votado pelos vereadores inclui o Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais para o próximo exercício, considerando parâmetros estatísticos das arrecadações registradas no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022, bem como a receita orçamentária prevista para 2023. É importante destacar que essas previsões estão sujeitas a variações decorrentes de diversos fatores que influenciam a arrecadação ao longo do ano financeiro.
O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base em dados depurados das intercorrências excepcionais dos anos de 2020, 2021 e 2022. Esses valores foram ajustados considerando o crescimento esperado da economia e a meta de inflação prevista. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu artigo 3º, parágrafo único, prevê a possibilidade de ajustes nas metas fiscais no Projeto da Lei Orçamentária de 2024, caso haja alterações na conjuntura nacional e estadual, nos parâmetros macroeconômicos, na execução dos orçamentos de 2022 ou em mudanças na legislação que afetem esses parâmetros.
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