SANTO AMARO: Ministério Público concede parecer favorável ao retorno do vereador Nelson de Acupe
O Ministério Público, através do procurador o Dr. Rafael Macedo, em análise ao processo de extinção do Mandato do vereador Nelson da Pesca (PSDB) no dia 29 de dezembro de 2022, pela mesa diretora da Câmara, presidida pelo vereador Benivaldo da Dores (Avante), reconhece que ação foi arbitrária, sem o direito da ampla defesa e do contraditório, opina e recomenda que o julgamento do Mérito seja favorável ao retorno do Vereador.
A decisão final agora está com o Juiz Dr. André Goma.
Confira a Petição na íntegra
