Veja o que muda com o fim da emergência de covid-19 no Brasil
O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), anunciado no domingo (17/4), pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, tem implicações em outras áreas, além da saúde.
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De acordo com o próprio Ministério da Saúde, somente na pasta, pelo menos 168 normativas estão vinculadas à vigência desse estado excepcional. Entre elas, estão o financiamento de programas emergenciais, o controle de entrada e saída de viajantes do país, quarentena e lockdown.
A Espin, assinada à época pelo ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, possibilitou a compra de insumos médicos para o mercado nacional durante a pandemia e autorizou o uso da telemedicina, entre outros pontos.
Além disso, muitos contratos assinados pela União dependem da vigência da emergência sanitária para manutenção de medidas emergenciais. Foi o que permitiu, por exemplo, as aprovações de vacinas contra a covid-19 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Atualmente, apenas a Coronavac ainda conta com o registro emergencial.
Há também três medicamentos destinados ao tratamento de covid-19 com autorização de uso emergencial aprovado pela Anvisa: sotrovimab, evusheld e o paxlovid.
Algumas mudanças já haviam sido anunciadas pelo Governo Federal, como a dispensa da exigência do reste RT-PCR pré-embarque para turistas vacinados e quarentena para não vacinados.
Outra modificação foi o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados de trabalho, anunciado pelo Ministério do Trabalho. De acordo com a portaria interministerial, a recomendação é que caso haja alerta de aumento de casos de covid-19 na empresa, a medida deve ser “reavaliada e o equipamento fornecido para todos os trabalhadores”.
Ainda no âmbito trabalhista, a lei que estabelece direitos aos entregadores de aplicativo durante a pandemia, determinando que as empresas paguem ao entregador afastado por covid-19 uma ajuda financeira por 15 dias — que pode ser prorrogado — está atrelada à Espin.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) negociou com o Ministério de Saúde alternativas para saída do estado de emergência.
O Conass defende um plano de retomada que leve em consideração padrões para cada cenário epidemiológico, e estabeleça, por exemplo, indicadores de controle da doença, prevendo índices para a necessidade de emissão de alertas a estados e municípios em caso de aumento da transmissão, entre outros pontos.
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