Com o sentimento de insatisfação, a Associação dos Guardas Municipais de Santo Amaro/Bahia deixou claro em uma nota que considera inaceitável e ilegal as ações a qual Prefeitura do município vem apresentando contra a instituição Guarda Civil municipal.
Segundo a associação, a gestão tem utilizado de forma ilegal funcionários temporários nas atribuições inerentes a Guarda Municipal e da mesma forma vem atribuindo em suas redes sociais os atos dos mesmos a GCM, sendo assim desobedecendo a Lei Federal 13022/2014 e o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Santo Amaro, no qual ambos vedam a contratação temporária e estabelecem que só por meio de concurso público para fazer parte da GCM.
Ainda conforme a associação, outra ilegalidade ocorreu na escolha do diretor e do coordenador da categoria. A gestão municipal tem tentado apresentar pessoas de fora do quadro efetivo da GCM e que não é permitido por lei, a categoria não consegue entender o porquê da dificuldade em cumprir a lei, sendo que no quadro efetivo há guardas qualificados para tal. Todavia, segundo eles é possível perceber a real intenção dessa escolha, pois a mesma com muita perversidade, tem administrado contra a GCM na elaboração das escalas
Os membros da associação ainda disseram que a perversa e inconstitucional Reforma Administrativa, retardou o único benefício que o Estatuto estabelece para os guardas, e tem designado guardas para setores insalubres sem dá o mínimo de proteção individual contra a o vírus da Covid-19, como álcool e máscaras e tem negado imunizar os guardas com mais de 50 anos contra a Covid-19 a qual ficou estabelecida pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que é uma instância deliberativa do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Associação tem tentado o diálogo com a Gestão Municipal, mas até aqui a mesma não demostrou interesse e infelizmente tem se negado.
“O Ministério Público que tem como papel fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade já foi acionado e com confiança aguardaremos o cumprimento da lei. Repudiamos tais ações da Gestão Municipal de Santo Amaro”, finalizou.
Mande fotos e vídeos com os acontecimentos de seu bairro para o WhatsApp do Fala Genefax (75) 9 9190-1606
Pertinente os comentários…