Os amelienses que ainda têm débitos com a prefeitura agora possuem uma ótima oportunidade de quitar suas pendências, aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2021, com a possibilidade de pagamentos de dívidas com benefícios de redução de multas e juros.
Veja como ficou os benefícios da Lei aprovada que prevê a negociação de dívidas e parcelamento de pagamento de tributos em Amélia Rodrigues:
Os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis poderão ser pagos em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
Nos casos de parcelamento o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 150,00 para pessoas jurídicas.
Nos pagamentos à vista, o contribuinte fica isento da cobrança de juros e multa. Para pagamento em 2 parcelas a redução será de 80%, pagamento em 3 parcelas 70%, pagamento em 5 parcelas 60%, pagamento em 7 parcelas 40%, pagamento em 8 parcelas 20%.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal poderá ser formalizada entre o dia 01 de abril de 2021 a 30 de maio de 2021, mediante petição dirigida ao Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças.
É importante lembrar que os Refis vale para os créditos tributários constituídos até o dia 31 de dezembro de 2020.
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O povo não tem dinheiro pra comer prefeito , imagine pra pagar dívida a prefeitura , toma vergonha prefeito.