NÃO ENTENDI: Mulheres flagradas tentando entrar com drogas no Conjunto Penal de Feira são liberadas

As três mulheres que foram presas em flagrantes por Agentes Penitenciários no último domingo (27/10), conforme noticiado pelo portal Berimbau Notícias, tentando adentrar no Conjunto Penal de Feira de Santana com drogas foram liberadas na delegacia.

Foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO que é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo que, segundo a Lei 9.099/95, são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa. Então para o caso entendeu a Autoridade Policial que a conduta praticada por Viviane Barros dos Santos, 21 anos, Liziane de Jesus Correia, 38 anos e Lusiner dos Reis Lima, 42 anos não se enquadrava no crime de tráfico ilícito de entorpecentes com o agravante de ter sido nas imediações de estabelecimento prisional já que nesse caso a pena de reclusão varia de reclusão de 5 a 15 anos.

Viva a impunidade! 

 

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