ESCLARECIMENTO: Prefeita de Terra Nova fala à população sobre processo licitatório; assista

A prefeitura municipal de Terra Nova abriu processo licitatório para escolher uma empresa prestadora de serviço para ornamentar a cidade para os festejos juninos. O trâmite é regido pela Lei 8.666, instituída em 1993. A lei rege todos os processos administrativos e é capaz de responder a todas as dúvidas do que é uma licitação. Essa lei regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O que dita os princípios que a administração pública deve seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ao final da licitação é decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa, tendo como critério o menor preço cobrado e a capacidade técnica da contratada. 

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Deste modo, a prefeita Neide de Paizinho (PDT) explica que a empresa escolhida para realizar a ornamentação das vias públicas da cidade, venceu a licitação dentro da lei. A decisão não coube a prefeitura, pois a administração pública segue os procedimentos estabelecidos na legislação e o favorecimento de qualquer uma das participantes seria crime. 

Assista a declaração da prefeita no vídeo abaixo