Contas de 2017 de Neide de Paizinho são aprovadas com ressalvas pelo TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios, aprovou na última sessão de fevereiro, realizada no dia 27, as contas de Marineide Pereira Soares, prefeita de Terra Nova, relativas ao exercício de 2017.
O conselheiro relator, Mário Negromonte, apresentou voto pela aprovação com ressalvas, em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal.
A despesa total com pessoal correspondeu a 75,33% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, a relatoria tem adotando entendimento de que não cabe opinar pela rejeição das contas quando se trata do primeiro ano de gestão.
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A gestora foi multada em R$ 3 mil por irregularidades apuradas durante o exame dessas contas e em outros 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, alem deter que ressarcir aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor de R$ 70.017,62.
O município apresentou receita arrecadada no montante de R$ 25.049.073,33 e promoveu despesas de R$ 25.905.766,64, o que indica um déficit orçamentário de R$ 856.693,31.
Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 23,93% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 74,65% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,95% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.
A decisão do TCM, publicada na quarta-feira (13/3), ainda cabe recurso.
Ascom Terra Nova
