Senado avança com projeto para custear carteira de habilitação para baixa renda

O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021 avançou no Senado nesta quarta-feira (18/12), com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que agora segue para votação no plenário, propõe que os valores arrecadados por meio de multas de trânsito sejam usados para custear a emissão da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

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Durante a tramitação no Senado, o PL sofreu algumas alterações, incluindo a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais. A medida se aplica a todas as categorias de motoristas, incluindo os que atuam no transporte individual, como motoristas de aplicativos.

Após a votação no plenário do Senado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para revisão das mudanças feitas antes de ser enviado à sanção presidencial.

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Agência Brasil