“NÃO É NÃO”: Santo Amaro implementa protocolo de prevenção à violência contra mulheres em locais de entretenimento
A prefeitura de Santo Amaro divulgou nesta terça-feira (9/1) que a partir de 28 de junho de 2024, estabelecimentos comerciais e eventos de entretenimento com venda de bebidas alcoólicas no município serão obrigados a adotar o Protocolo “Não é Não – Mulheres Seguras”, conforme estipulado pela Lei Federal nº 14.786/2023.
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O estabelecimento deve, entre outras ações:
- colaborar para a identificação das possíveis testemunhas;
- solicitar o comparecimento da Polícia Militar;
- garantir o acesso às imagens para a perícia;
- afastar a vítima do agressor;
- dar apoio e informar a vítima sobre o direito à assistência
Além dos aspectos destacados acima, a nova legislação impõe a necessidade de ter ao menos uma pessoa capacitada na equipe para seguir o protocolo, exige a divulgação visível das informações sobre como acionar o “Não é Não” e os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), e orienta os estabelecimentos a certificarem-se junto à vítima em possíveis situações de constrangimento.
Dessa forma, a lei reforça que, após o “não”, qualquer persistência configura assédio. Em Santo Amaro, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres PM criou um selo da campanha para fortalecer a aplicação da nova lei no município.
