Prefeitura proíbe descarte de entulhos em vias públicas de Conceição do Jacuípe
A Prefeitura de Conceição do Jacuípe publicou, na última segunda-feira (10/2), o decreto n° 182/2025, que regulamenta o Código de Posturas do município no que se refere ao manejo inadequado de entulhos e outros resíduos sólidos. A medida visa combater o descarte irregular de materiais nas vias públicas e preservar o meio ambiente.
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O decreto proíbe o descarte de:
- Entulho: qualquer resíduo de construção civil, demolição ou reforma;
- Resíduos de poda e jardinagem: folhas, galhos, troncos e similares descartados de
maneira irregular; - Lixo comercial: detritos oriundos de atividades empresariais, não enquadrados como
lixo doméstico.
A responsabilidade pela remoção desses materiais recai sobre os responsáveis pelas atividades que geraram os resíduos, seja o proprietário ou inquilino do imóvel.
O descumprimento das novas normas pode acarretar diversas sanções, como a lavratura de Auto de Infração, multa de 30% a 40% do salário mínimo vigente e a inscrição da dívida na Dívida Ativa do município em caso de não pagamento. A medida também prevê multas em dobro para infratores reincidentes.
A fiscalização será realizada por fiscais municipais, que poderão identificar infrações por meio de denúncias ou inspeções. Caso o infrator não regularize a situação no prazo de 15 dias, medidas administrativas e judiciais poderão ser adotadas, incluindo a remoção compulsória do material e cobrança dos custos gerados.
CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA
