Decisão judicial suspende diretrizes para aborto legal de menores aprovadas pelo Conanda
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu nesta terça-feira (24/12) uma liminar que suspende a resolução aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento a menores vítimas de violência sexual em situações de aborto previsto em lei. A decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, após solicitação da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
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A resolução, aprovada na segunda-feira (23/12) por 15 votos contra 13, gerou polêmica ao estabelecer que a vontade da gestante menor de idade deveria prevalecer sobre a de seus responsáveis em casos de discordância. Além disso, o texto não estipulava um limite de tempo gestacional para o procedimento, o que foi apontado por Damares como motivo de “relevante clamor social”.
Segundo o juiz, o Conanda não respeitou o devido processo legal administrativo ao rejeitar pedidos de vistas e adiamentos solicitados por conselheiros, o que teria comprometido a legalidade da aprovação. “Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual sem ampla deliberação de tão relevante política pública”, escreveu Tocchetto Pauperio, destacando que a suspensão da resolução visa evitar sua publicação até que o caso seja devidamente analisado.
Deila Martins, conselheira do Conanda, criticou a decisão e a justificativa apresentada por Damares Alves, classificando-a como parte de uma narrativa alinhada a uma direita conservadora. “O que coloca as vítimas em risco é serem privadas de atendimento e obrigadas a parir, enquanto seus direitos são desrespeitados”, afirmou.
Entidades ligadas ao Conanda defenderam que a resolução foi aprovada democraticamente e não inova a legislação, mas apenas detalha o fluxo para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência. Dados mostram que, no Brasil, 67% dos 69.418 estupros registrados entre 2015 e 2019 tiveram meninas entre 10 e 14 anos como vítimas, com cerca de 11.607 partos anuais resultantes de violência sexual contra menores de 14 anos.
Nas redes sociais, hashtags como #estupradornãoépai e #criançanãoémãe ganharam força, destacando a contradição de considerar menores incapazes de decidir por um aborto legal, mas aptas a enfrentar uma gestação forçada.
O Conanda tem até dez dias para prestar esclarecimentos ao TRF1, e a questão segue gerando intensos debates sobre os direitos de menores vítimas de violência sexual no país.
