Câmara de Salvador aprova lei que proíbe contratação de artistas que façam apologia ao sexo e drogas
Um dos últimos atos da Câmara Municipal de Salvador em 2024 foi a aprovação do Projeto de Lei 167/2024, que estabelece restrições para a contratação de artistas e bandas pela Prefeitura em eventos financiados com recursos públicos. O projeto veda a contratação de artistas cujas produções contenham teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao uso de drogas ilícitas. A proposta foi aprovada dentro de um “pacotão” de mais de 40 projetos, entre os quais estavam também outras propostas como a desapropriação de terrenos e imóveis na capital.
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De autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), o projeto de lei foi inspirado na Lei Antibaixaria, sancionada em 2012, e agora segue para sanção do Executivo Municipal. Segundo o vereador, a medida visa “promover e preservar a cultura local, a moralidade administrativa e o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes”, além de estabelecer critérios para a contratação de artistas em eventos com verba pública.
O Projeto de Lei 167/2024 estipula que a medida se aplica a eventos que recebem financiamento total ou parcial da Prefeitura, incluindo convênios, parcerias e patrocínios. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT) será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, realizando a avaliação dos conteúdos das apresentações e recebendo denúncias da população sobre possíveis violação das disposições previstas no projeto.
Em caso de descumprimento, a banda ou artista terá o cachê retido até a apuração dos fatos. Se o pagamento já tiver sido realizado, será necessário solicitar a restituição do valor pago com correção monetária. Além disso, a banda ou artista ficará impedido de ser contratado pela Prefeitura por um período de três anos.
Na justificativa do projeto, Alexandre Aleluia reforça a importância de proteger crianças e adolescentes, destacando o alinhamento da proposta com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O vereador também argumenta que a lei tem o objetivo de reforçar a moralidade administrativa e valorizar a cultura local, respeitando os valores da sociedade.
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