Comissão da Câmara aprova proposta que acaba com aborto legal no Brasil
Nesta quarta-feira (27/11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à vida “desde a concepção”. A proposta foi aprovada com 35 votos favoráveis e 15 contrários, após parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.
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A PEC, de autoria do ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), foi apresentada em 2012 e visa incluir na Constituição a proteção do direito à vida desde o momento da concepção, tornando o aborto ilegal, mesmo nas três situações atualmente previstas pela legislação: anencefalia (má formação do feto que inviabiliza a vida fora do útero), risco de vida para a gestante e em casos de gravidez decorrente de estupro.
A proposta gerou intensos debates entre os parlamentares e a sociedade. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), que também é defensora da PEC, destacou que a proposta é uma “PEC da Vida”, reiterando que “cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, ser protegido e cuidado”. Ela afirmou que os parlamentares devem lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência.
A discussão na CCJ foi marcada por tensões e manifestações contrárias à PEC. Durante a sessão, grupos de manifestantes, principalmente mulheres, protestaram contra o texto, gritando palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A situação gerou um clima de desordem, o que levou Caroline de Toni a suspender os trabalhos e transferir a sessão para outro local, onde as manifestantes não puderam continuar a manifestação.
A favor da PEC, a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, afirmou que o aborto equivale ao “assassinato de um bebê indefeso” e que quem defende essa prática é cúmplice. Ela argumentou que a aprovação da PEC seria uma questão de respeito à vida e alinhamento com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi uma das vozes contrárias, chamando a proposta de “misógina” e de retrocesso, especialmente para os direitos das mulheres. Ela criticou a PEC por tratar de questões relacionadas ao aborto em um momento de crise política e ressaltou que a proposta é ainda mais drástica do que o Projeto de Lei (PL) que tentava restringir o aborto em casos de gestação acima de 22 semanas, prejudicando principalmente as meninas vítimas de estupro.
Sâmia também destacou que a PEC não impõe limites gestacionais, tornando-a ainda mais severa, pois proibiria o aborto em qualquer estágio da gestação, o que afetaria a autonomia e os direitos das mulheres.
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá agora para uma comissão especial, onde será analisado o mérito do texto. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 308 votos, entre os 513 deputados, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Caso a PEC seja aprovada pela Câmara, será enviada ao Senado, onde também precisará ser analisada e aprovada.
Agora foi que vi coisa. Nem em caso de gravidez concebida após esse crime absurdo a vítima não poderá abortar o fruto desse crime hediondo! Isso é um absurdo se for aprovado.