PEC pode transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal; entenda
No cenário da segurança pública no Brasil, uma importante mudança está prestes a acontecer com a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. Essa iniciativa, que pode alcançar Conceição do Jacuípe, tem o potencial de ampliar as atribuições dessas instituições, proporcionando mais segurança jurídica para seus agentes e, consequentemente, mais segurança para os munícipes.
Origens e Evolução das Guardas Municipais no Brasil
As Guardas Municipais têm uma história que remonta ao período do Brasil Império, quando a Regência promulgou a Lei de 10 de outubro de 1831, autorizando as províncias a criar esses corpos de segurança. Sua principal finalidade era manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça, de acordo com as necessidades locais. No entanto, com a instauração do regime militar em 1964, as Guardas Civis foram extintas em todo o país sob a justificativa de que não poderiam existir organizações paramilitares paralelas às Polícias Militares.
A transformação no cenário das Guardas Municipais ocorreu com o retorno da democracia e a promulgação da Constituição Federal de 1988, que em seu Artigo 144, Inciso 8º, permitiu que os municípios constituíssem Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, de acordo com a legislação vigente.
No ano de 2014, houve uma evolução significativa na atuação das Guardas Municipais com a regulamentação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/14, conferindo maior legitimidade às suas ações.
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de de segurança pública. Com a decisão, ficou garantido que os integrantes das guardas podem realizar o policiamento de vias e prisões em flagrante.
Transformação das Guardas Municipais em Polícia Municipal
Nos últimos anos, várias iniciativas e movimentos têm se consolidado em direção à transformação das Guardas Municipais em Polícia Municipal. No presente momento, uma nova PEC, que é conduzida por um grupo de trabalho da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados e será protocolada na próxima quarta-feira (8), está ganhando força e apoio na Câmara Federal, com mais de 300 apoiadores.
A proposta visa a alterar o status da Guarda Municipal, transformando-a em Polícia Municipal. Isso implica em uma ampliação significativa de suas atribuições e uma maior segurança jurídica para seus agentes, alinhando as Guardas Municipais a outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Civil e a Polícia Militar.
