É HOJE! Eleitores retornam às urnas para a escolha dos Conselheiros Tutelares
Acontece neste domingo, 1º de outubro, das 8 às 17h, as eleições para os Conselhos Tutelares em todo o Brasil. O voto é sigiloso e facultativo.
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A escolha dos Conselheiros Tutelares acontece a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Na Escola Laura Ribeiro Lopes, em Conceição do Jacuípe o movimento é intenso de eleitores.
Sobre os Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), consistindo em órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Estabelece também, o ECA, que haverá em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
A mesma lei também prescreve os requisitos para as candidaturas e que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), com a fiscalização do Ministério Público.
Além disso, estabelece que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Cada Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
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