Veja o que foi discutido e votado na 87ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe

Aconteceu, na manhã dessa quarta-feira (7/3), a 87ª Sessão Ordinária da legislatura 2021-2024 do biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe, no plenário Paulo de Araújo Correia.

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Na oportunidade, a Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe discutiu e aprovou;

• Única discussão e votação da Indicação nº 017/2023, de autoria do vereador Bruno Nery (REPUBLICANOS), solicitando que seja encaminhado para esta Casa, Projeto de Lei que crie a Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município.

• Única discussão e votação da Indicação nº 018/2023, de autoria do vereador Jodilson Cerqueira (PSDB), solicitando que seja ligada a energia da Casa de Farinha do Distrito do Picado.

• Única discussão e votação da Indicação nº 019/2023, de autoria da Vereadora Fairuse Silva (PSD), solicitando que seja feita a limpeza da comunidade da Tribo, bem como a limpeza das bocas de lobo e que seja colocado telas de proteção nas mesmas.

• Única discussão e votação da Indicação nº 020/2023, de autoria da vereadora Fairuse Silva, solicitando que seja feita a limpeza das bocas de lobo e drenagem da Rua Saturnino Mendes no bairro da Caiçara.

• 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Conceição do Jacuípe, e dá outras providências.

• 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica (QMEB), ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlates.

• 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Conceição do Jacuípe e dá outras providências.

• 2ª Discussão e única votação do Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Despesas anteriormente fixada e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do vereador Jodilson Cerqueira, que institui no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação e dá outras providências. Aguardando Parecer.

• Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal – boxes do Mercado Municipal de Arte e Cultura, para particulares, nos termos do art. 210 e seguintes da Lei Orgânica Municipal. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

• Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo, que declara Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Lage e dá outras providências. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno da Casa Legislativa.

• Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Chefe do Setor de Licitações e contratos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe e dá outras providências. Aguardando prazo estabelecido no artigo 181 do Regimento Interno da Casa Legislativa.