MPF quer fim de ocupações em território quilombola de Santo Amaro
O Ministério Público Federal (MPF) pede que a União adote inúmeras de medidas que objetivem preservar os modos de vida da comunidade quilombola de Acupe, em Santo Amaro, Recôncavo baiano. O grupo já vive há séculos às margens da Baía de Todos os Santos e sofrem com ocupação irregular das ilhas próximas, além do avanço de atividades econômicas na região. A comunidade tem tido dificuldades com o acesso limitado ao arquipélago, além das restrições cada vez maiores para praticar a pesca artesanal e consequentemente a coleta de mariscos, principais fontes de subsistência.
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Uma ação civil pública do MPF foi ajuizada na última quinta-feira (23/2). O procurador da República Ramiro Rockenbach alega que a União tem agido com omissão ao autorizar ocupação particular nas Ilhas da Coroa Branca, dos Cativos entre outras nas adjacências, embora as normas e decisões judiciais determinem o contrário. O Ministério Público pede ainda que o órgão embargue quaisquer atividade ou serviço nesses locais, e requisita também, caso necessário, apoio da força policial.
O MPF requer, em caráter liminar, que a União emita, no prazo de até 60 dias, Termo de Autorização de Uso Sustentável (Taus) ou a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) à comunidade de Acupe, documentos que garantem à ocupação das terras. Caso os pedidos sejam aceitos, o órgão terá que cancelar as inscrições provisórias que permanecem vigentes para o uso particular das ilhas e notificar os municípios envolvidos, além do governo do Estado para que não autorizem atividades em áreas de comunidades tradicionais sem antes consultá-las.
De acordo com relatos da comunidade, pessoas armadas acampam na Ilha da Coroa Branca, cercada por um muro de concreto a qual é desejada para a construção de um resort. Manguezais de outras ilhas próximas já foram desmatados ou apresentam barreiras de acesso.
Desde o ano de 2013, o MPF ajuizou duas ações civis públicas questionando os danos ambientais já em curso no arquipélago. Anos depois, entidades representantes dos próprios quilombolas, pescadores e trabalhadores rurais da região enviaram ao órgão reclamações quanto a ocupação irregular das ilhas. O assunto levou a uma nova tentativa do Ministério Público em março de 2021, por intermédio de duas recomendações à Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para a anulação das autorizações emitidas a particulares nos locais. A SPU não acatou os pedidos e, até agora, nada foi feito para assegurar o uso das ilhas pela comunidade.
O impasse dos quilombolas passa também pela falta de celeridade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em concluir a regularização fundiária do território, objeto de outra ação do MPF em andamento. O Ministério Público reitera que os atrasos e omissões da União desrespeitam a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de 2007, o que estaria afrontando também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2021, que determinou diversas medidas para acelerar os processos de titulação e garantir os direitos desses grupos.
A ocupação irregular das ilhas na Baía de Todos os Santos vai de encontro com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. De acordo com o tratado, comunidades tradicionais devem ser antes consultadas, de maneira livre e informada, sobre quaisquer atividades que possam atingir o modo de vida. A sondagem deve se basear em diálogo constante sob coordenação dos órgãos públicos responsáveis. O posicionamento do grupo deve ser acolhido para que se defina os rumos do projeto em questão.
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A Tarde
