Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8/2), da Câmara de Vereadores de Conceição do Jacuípe, o vereador Bruno Nery Ferreira (REPUBLICANOS) deu entrada no Projeto de Lei (PL) N° 001/2023, que institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé na cidade de Conceição do Jacuípe.
As comemorações realizadas de matrizes africanas e do candomblé são a expressão da resistência do povo negro no Brasil. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador o PL tem como objetivo combater o preconceito, propagar a diversidade cultural afro-brasileira e temas como racismo e a intolerância religiosa.
Entre os pontos da proposta, que possui 4 artigos, está além da instituição do dia 21 de março como dia dedicado ao candomblé, incluído no calendário festivo, como também a obrigatoriedade de se comemorar com festividade e palestras que esclareçam um pouco mais sobre a laicidade do país.
Os festejos previstos no PL deverão ter inicio no dia 21 de março de cada ano e se estenderão até o dia 31 do citado mês, ficando sob a responsabilidade das agremiações religiosas. O Projeto de Lei apresentado está em tramitação aguardando a aprovação da Casa Legislativa.
No ano passado foi aprovado o Projeto de Lei do vereador Bruno que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e privadas de atendimento ao publico no município.
O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal N° 10.048, de 8 de novembro de 2000.
O não cumprimento da lei prevê a aplicação de multa, advertência e suspensão do Alvará de Licenciamento do Estabelecimento.
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